Portaria nº 82 – 17 de maio de 2023 – Regulamenta as locações de imóveis, a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Portaria nº 72 – 19 de abril de 2023 – Regulamenta as modalidades de licitação, os procedimentos licitatórios, os procedimentos auxiliares e os contratos administrativos a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Portaria nº 70 – 10 de abril de 2023 – Regulamenta as contratações diretas, os orçamentos e o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Portaria nº 47 – 27 de fevereiro de 2023 – Regulamenta as funções essenciais a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Portaria nº 32 – 31 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a transição entre a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, regulamenta o procedimento para o planejamento das licitações e contratações diretas.
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