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LEI Nº 4.844, DE 29 DE JUNHO DE 2.021
“Revoga a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte…

LEI:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).